Programa oferece carteira de habilitação gratuita para pessoas de baixa renda.

Divulgação

Através do programa “CNH na Mão”, o município de Caruaru, no Agreste de Pernambuco, se tornou o primeiro município do Brasil a aderir à lei federal que auxilia pessoas de baixa renda a conseguir tirar a primeira habilitação.

O Projeto de Lei (PL) foi encaminhado para Câmara de Vereadores e aprovado por unanimidade pela Casa na última terça-feira (21). O texto é baseado na lei federal n° 15.153 (de 26 de junho de 2025), e oportuniza o custeio da primeira habilitação através dos recursos oriundos das infrações de trânsito.

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Os requisitos para estar apto para participar do “CNH na Mão” envolvem:

ser pessoa de baixa renda a partir dos 18 anos;

residir em Caruaru há pelo menos dois anos;

estar incluído no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Sancionada a Lei pelo Poder Executivo Municipal, o próximo passo é a publicação de um decreto que estabelecerá as diretrizes para o cadastramento dos Centros de Formação de Condutores (autoescolas).

Sendo esta etapa toda concluída, haverá uma formalização por meio de edital para o início do cadastro das pessoas que estão dentro dos parâmetros estabelecidos no CadÚnico para realizarem as suas inscrições.

CNH Social

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A CNH Social, ou carteira de motorista gratuita, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (27) e permite que pessoas de baixa renda possam obter gratuitamente uma habilitação.

O benefício será custeado com recursos oriundos das multas de trânsito, conforme alteração feita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

O programa passa a ser possível em todo o país após a sanção da do Projeto de Lei nº 3.965, de 2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro para autorizar o uso de recursos das multas de trânsito para custear o processo de habilitação.

A nova lei prevê que o custeio inclua todas as taxas e despesas relativas ao processo de formação do condutor, como:

Exames médicos e psicológicos;

Aulas teóricas e práticas;

Taxas de prova e;

Emissão da CNH.

Caso o aluno reprove na prova de habilitação, o programa cobre os custos da nova prova.