O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (30), em sessão conjunta, uma proposta que abre caminho para que a ampliação da faixa isenta de Imposto de Renda tenha duração indeterminada.

A medida permite que o Parlamento aprove, sem estabelecer um prazo de vigência, o projeto que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil por mês. A nova faixa já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e deve ser votada em breve no Senado.

Aprovada pelo Congresso nesta quinta, a proposta estabelece que projetos que tratam da redução do IR para pessoas físicas não terão de cumprir regras originalmente previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO deste ano limita a validade de propostas que criem ou ampliem benefícios tributários. A regra prevê que a duração máxima deverá ser de até cinco anos.

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Pelo texto, haverá uma exceção: projetos que atualizam critérios de cobrança do IR não serão obrigados a contar com uma cláusula de validade.

Na prática, legislações sobre o tema poderão ter duração indeterminada. O projeto seguirá para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A ministra do Planejamento, Simone Tebet, afirmou que a alteração permitirá que as mudanças na tributação da renda "sejam permanentes".

Para a relatora do projeto, senadora Dorinha Seabra (União-TO), o texto dá "segurança jurídica" e "previsibilidade de que a eventual alteração na legislação do IRPF, seja qual for o desfecho da proposição no parlamento, não será obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos".

Restos a pagar

Sessão Conjunta do Congresso Nacional

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

O projeto também cria mecanismo para assegurar o repasse dos saldos que não foram quitados de emendas parlamentares — os chamados restos a pagar.

O texto dá um prazo maior para apresentação dos documentos necessários para a liberação dos recursos, conhecidos como cláusulas suspensivas.

Em março, Lula sancionou uma lei que revalidou restos a pagar registrados entre 2019 e 2022. Pela norma, os valores poderiam ser quitados até o final de 2026.

A senadora Dorinha Seabra afirmou que, embora a lei permita o pagamento destas emendas, o prazo para que os beneficiários apresentem os documentos condicionantes não foi renovado.

Segundo a relatora, o descompasso poderia levar ao impedimento para execução dos recursos.

Em razão disso, os deputados e senadores aprovaram que a documentação poderá ser apresentada até setembro de 2026.