Se aprovada, lei afeta também Tribunal de Contas do Estado. Órgãos deixariam de receber até R$ 241 milhões. Governo quer limitar aumento de repasses aos poderes em 2026

O Governo do Paraná encaminhou para a Assembleia Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um limitador que evita o aumento de repasse de verbas para órgãos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo em 2026.

➡️ A LDO estabelece as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte.

A mudança afeteria os repasses ao Ministério Público do Paraná (MP-PR), Tribunal de Justiça (TJ-PR), Assembleia Legislativa (Alep) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

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Todos os anos, estes órgãos têm o direito de receber parte do orçamento do Estado, arrecadado por meio do pagamento de impostos.

Na LDO que prevê as prioridades para 2026, o Governo criou um limitador para evitar o aumento de gastos. O inciso estabelece que o valor dos repasses no ano que vem não poderá passar do orçamento de 2025, corrigido pela inflação, somando também a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2024 – independentemente do crescimento da arrecadação do Estado.

Na prática, os poderes não poderão receber mais do que 9,2% além do que for repassado em 2025.

Neste cenário, o TJPR receberia R$ 123 milhões a menos. O Ministério Público, R$ 54 milhões. O TCE, R$ 24 milhões, e a Alep, R$ 40 milhões.

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Economia para os cofres públicos

Palácio Iguaçu

Roberto Dziura Jr/AEN

Segundo a Secretaria da Fazenda (Sefa), a medida traria aos cofres públicos uma economia de R$ 342 milhões. O dinheiro seria suficiente para, por exemplo, duplicar a BR-412, entre Guaratuba e Garuva, no litoral do Paraná.

Para justificar a mudança, a Sefa apresentou um estudo que mostra quanto dinheiro cada poder tinha em caixa no fim de 2024. Conforme o levantamento, o TJPR está no topo, com mais de R$ 2,3 bilhões.

O estudo mostra também que, desde 2022, todos os poderes têm recursos recebidos do Estado, mas não usados.

De acordo com a Sefa, entre 2021 e 2025, a inflação acumulada foi de quase 35% e, no mesmo período, o repasse aos poderes aumentou 75%. Ou seja, teve um crescimento acima do repasse de essenciais, como saúde, educação e segurança pública.

O estudo conclui que a evolução dos repasses anuais tem gerado debates na imprensa e na sociedade. Afirma ainda que há necessidade de adequar os repasses à conjuntura econômica do Estado, de manter o equilíbrio das contas públicas e de garantir a disponibilidade de recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e segurança.

Poderes têm direito à suplementação

Além do dinheiro repassado por meio da LDO, os poderes também têm direito à suplementação – quando há disponibilidade no caixa do governo, o Ministério Público, o Tribunal de Justiça e a Assembleia podem pedir dinheiro a mais, desde que seja destinado para o pagamento de pessoal.

Em 2023, por exemplo, foram R$ 246 milhões além do orçamento ao Tribunal de Justiça e ao Ministério Público.

Em alguns casos, desembargadores recebem mais de R$ 100 mil com o pagamento de indenizações e vantagens eventuais. No TCE, alguns conselheiros receberam, em extras, valores acima dos R$ 300 mil em alguns meses de 2024. Os extras aparecem também na folha de pagamento do Ministério Público, o pagamento a promotores, que receberam valores próximos a R$ 50 mil mensais.

Proposta não foi bem recebida entre poderes

Assembleia Legislativa do Paraná (Alep)

Nani Gois/Alep

A proposta não foi bem recebida entre os poderes. Antes de encaminhar para a análise dos deputados, o Governo do Paraná fez três reuniões com o Tribunal de Justiça, Minisitério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas.

Porém, não houve acordo. O Estado decidiu, então, levar o projeto para votação.

A RPC apurou que, nos bastidores, a movimentação para barrar a mudança continua. Nesta terça-feira (22), os presidentes de todos os poderes fizeram uma reunião de emergência na Alep.

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