Justiça determina que Cemig regularize fornecimento de energia em Poço Fundo (MG)

Prefeitura de Poço Fundo

A Justiça concedeu decisão favorável à Prefeitura de Poço Fundo (MG) em ação civil pública movida contra a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), devido às constantes quedas e oscilações no fornecimento de energia elétrica que vinham afetando a população, os serviços públicos e, especialmente, o Hospital Gimirim.

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A liminar, expedida pelo juiz Reginaldo Mikio Nakajima, da Vara Única da Comarca de Poço Fundo, determina que a concessionária adote medidas imediatas para restabelecer o fornecimento regular e contínuo de energia em todo o município, incluindo as zonas urbana, rural e o distrito de Paiolinho.

A decisão também obriga a Cemig a apresentar, em até 10 dias, um plano de ação detalhado, contendo diagnóstico técnico das falhas, cronograma de correção e investimentos previstos, além da identificação dos responsáveis técnicos pela execução.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a R$ 100 mil, podendo ser aumentada conforme avaliação judicial.

O magistrado destacou que o fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, que deve ser prestado de forma contínua, eficiente e segura, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 6º da Lei nº 8.987/1995. Também reconheceu a legitimidade do Município para mover a ação, diante dos prejuízos causados à saúde e à segurança da coletividade.

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Nos autos, constam documentos apresentados pela Prefeitura, como relatórios do Hospital Gimirim e da Secretaria Municipal de Saúde, que apontam prejuízos no funcionamento de equipamentos médico-hospitalares e na conservação de vacinas e medicamentos.

O processo também incluiu registros do PROCON Municipal e reportagens jornalísticas que demonstraram a gravidade da situação.

Em nota, o prefeito Rosiel de Lima afirmou que a decisão representa “uma vitória da cidade e da luta por dignidade e qualidade de vida para todos os poçofundenses”. A administração municipal informou ainda que continuará acompanhando o cumprimento da liminar e cobrando providências da concessionária.

O g1 entrou em contato com a Cemig sobre a decisão judicial, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.

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