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Gilmar Marques/Ascom Cantagalo

A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal apresente, em até 30 dias, um projeto completo de acessibilidade para as agências Rio Tocantins e Meio Norte, em Imperatriz, no sudoeste do Maranhão. O documento deve ser elaborado por um profissional especializado e seguir todas as normas técnicas, como as da ABNT e da NBR.

Depois da conclusão do projeto, a Caixa terá 90 dias para realizar todas as adaptações necessárias. Entre as exigências estão rampas adequadas, sinalização tátil, barras de apoio e mobiliário dentro do padrão de acessibilidade. Ao final, o banco deverá apresentar um relatório técnico com fotos comprovando as mudanças.

A decisão foi da 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Imperatriz. As ações foram movidas inicialmente pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e, depois, passaram a contar também com a participação do Ministério Público Federal (MPF). O objetivo é garantir acesso seguro e adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

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De acordo com vistorias técnicas, mesmo após algumas adaptações já feitas pela Caixa, ainda havia diversas barreiras físicas.

Na agência Rio Tocantins, os problemas estavam no estacionamento, nas calçadas, nas áreas de autoatendimento, nas escadas, nos sanitários e até nos balcões de atendimento, que estavam fora da altura adequada.

Já na agência Meio Norte, foram constatadas calçadas e estacionamentos com inclinação fora do padrão, ausência de mapa tátil, sinalização incompleta e banheiros sem estrutura de acessibilidade.

A Caixa não contestou os laudos técnicos e reconheceu as falhas, informando que já estava adotando medidas para corrigir os problemas.

Direito garantido por lei

Na decisão, a Justiça destacou que, como empresa pública federal, a Caixa presta um serviço essencial à população e tem a obrigação de cumprir as normas de acessibilidade.

A Constituição e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência garantem igualdade e dignidade, além de exigir que espaços públicos e privados sejam adaptados. Também reforçam essa obrigação leis como a nº 10.098/2000 e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).