A Prefeitura de Cabo Frio publicou um novo decreto que estabelece regras para o funcionamento de bares e restaurantes no polo gastronômico da Passagem.

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A Prefeitura de Cabo Frio publicou um novo decreto que estabelece regras para o funcionamento de bares e restaurantes no polo gastronômico da Passagem. A medida faz parte do plano de reordenamento urbano iniciado pela atual gestão e impõe limites para ocupação de vias públicas, controle de ruído e padronização de estruturas externas. Confira o decreto no link.

O decreto proíbe o uso irregular de calçadas e determina que mesas e cadeiras só podem ser colocadas em áreas previamente autorizadas. Após o encerramento do expediente, todo o mobiliário deve ser recolhido. O som externo foi totalmente vetado.

A música ao vivo passa a ter horário definido: até 23h de domingo a quinta-feira e até meia-noite às sextas, sábados e feriados. As apresentações devem ocorrer exclusivamente dentro dos estabelecimentos, com isolamento acústico e autorização específica no alvará de funcionamento.

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Outra mudança é a padronização dos decks, que deverão ter largura máxima de dois metros e estar implantados até 30 de abril de 2026. Após esse prazo, apenas os modelos padronizados poderão ser utilizados.

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O decreto também proíbe o estacionamento em ruas do bairro, como Maestro Clodomiro Guimarães, Furtado e Primeiro de Maio, e estabelece limite de velocidade de 20 km/h em toda a área.

A fiscalização será feita pela Guarda Municipal, Secretaria de Mobilidade Urbana e Secretaria de Meio Ambiente. O descumprimento das normas pode resultar em multa, cassação do alvará e interdição do estabelecimento.