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A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou em primeiro turno nesta quinta-feira (9) o projeto de lei que institui e regulamenta a internação de usuários e dependentes de drogas na rede municipal de saúde.

A proposta, de autoria do vereador Braulio Lara (Novo), autoriza a internação involuntária, ou seja, sem consentimento do paciente, em casos de risco à integridade física do próprio dependente ou de terceiros.

O texto foi aprovado por 27 votos a favor e 10 contrários, após intenso debate em plenário. (veja como votou cada vereador ao final da reportagem)

O projeto define que o tratamento de dependentes químicos deve ocorrer prioritariamente de forma ambulatorial, mas prevê a possibilidade de internação em unidades de saúde ou hospitais gerais, mediante laudo médico detalhado.

A internação poderá ser solicitada por familiares ou, na ausência destes, por servidores públicos da saúde, da assistência social ou de órgãos que integrem o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas.

Segundo o autor da proposta, o objetivo é ampliar o acesso ao tratamento para pessoas que perderam a capacidade de buscar ajuda.

“Essas pessoas precisam ter o tratamento devido. A gente sai com uma decisão muito importante para a nossa cidade. O recado que Belo Horizonte está dando é de que quer sim cuidar das pessoas, quer sim dar o encaminhamento para tratamento, porque a gente não pode renegar esse direito a cada um que está acometido pelos vícios”, afirmou Braulio Lara.

Reunião sobre internação compulsória teve galerias cheias.

Letícia Oliveira/CMBH

Debate e críticas

Durante a votação, vereadores contrários classificaram o projeto como “higienista” e “preconceituoso”, argumentando que ele fere direitos fundamentais e representa retrocesso na política de saúde mental.

“Os graves problemas sociais precisam ser enfrentados na sua raiz, nos seus motivos, e não com uma solução que criminaliza e maltrata ainda mais as pessoas, que são simplesmente vítimas de um sistema que vai expulsando do convívio social”, disse a vereadora Cida Falabella (Psol).

O vereador Pedro Patrus (PT) também criticou a aprovação e afirmou que a oposição apresentou mais de 40 emendas ao texto.

Emendas e tramitação

Até o momento, duas emendas foram registradas. Uma delas, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça, propõe que a internação involuntária só ocorra após o esgotamento de alternativas ambulatoriais e com limite máximo de 90 dias, conforme a Lei Federal 11.343/2006.

A segunda, de autoria do vereador Edmar Branco (PCdoB), pretende retirar a previsão de internação involuntária do projeto.

Com a aprovação em primeiro turno, o PL 174/2025 retorna agora às comissões para análise das emendas antes da votação em segundo turno. Para ser aprovado em definitivo, precisará de pelo menos 21 votos favoráveis.

Veja como votou cada vereador

Arruda (Republicanos) – Sim

Braulio Lara (Novo) – Sim

Bruno Miranda (PDT) – Não

Cida Falabella (Psol) – Não

Cláudio do Mundo Novo (PL) – Sim

Cleiton Xavier (MDB) – Sim

Diego Sanches (Solidariedade) – Sim

Dr. Bruno Pedralva (PT) – Não

Dra. Michelly Siqueira (PRD) – Sim

Edmar Branco (PCdoB) – Não

Fernanda Pereira Altoé (Novo) – Presidência

Flávia Borja (DC) – Sim

Helinho da Farmácia (PSD) – Sim

Helton Júnior (PSD) – Não

Irlan Melo (Republicanos) – Sim

Iza Lourença (Psol) – Não votou

Janaina Cardoso (União) – Sim

José Ferreira (Podemos) – Sim

Juhlia Santos (Psol) – Não

Juninho Los Hermanos (Avante) – Sim

Leonardo Ângelo (Cidadania) – Sim

Loide Gonçalves (MDB) – Sim

Lucas Ganem (Podemos) – Sim

Luiza Dulci (PT) – Não

Maninho Félix (PSD) – Sim

Marcela Trópia (Novo) – Sim

Marilda Portela (PL) – Sim

Neném da Farmácia (PMN) – Sim

Osvaldo Lopes (Republicanos) – Não

Pablo Almeida (PL) – Sim

Pedro Patrus (PT) – Não

Pedro Rousseff (PT) – Não

Professor Juliano Lopes (Podemos) – Não votou

Professora Marli (PP) – Não votou

Rudson Paixão (Solidariedade) – Sim

Sargento Jalyson (PL) – Sim

Tilélo (PL) – Sim

Uner Augusto (PL) – Sim

Vile Santos (PL) – Sim

Wagner Ferreira (PRD) – Não

Wanderley Porto (PV) – Não

O vídeo abaixo aborda as regras de internação compulsória no Espírito Santo, onde a autorização está vigente:

Conheça as regras para internação compulsória

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