BR- 040, subida da Serra, em Petrópolis

Divulgação

O Tribunal de Contas da União (TCU) manteve, no relatório Fiscobras 2025, a recomendação de paralisação das obras da BR-040, no trecho da Nova Subida da Serra (NSS), em Petrópolis, na Região Serrana do Rio.

O documento foi analisado na sessão desta quarta-feira (22) e aponta indícios de irregularidade grave em 15 dos 25 empreendimentos fiscalizados em todo o país. A BR-040 é a única obra com recomendação de interrupção neste ciclo de fiscalizações.

De acordo com o TCU, a seleção das obras analisadas neste ano considerou critérios previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025, como regionalização do gasto, histórico de irregularidades e bloqueios orçamentários.

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O Fiscobras tem como objetivo fornecer informações ao Congresso Nacional para orientar a destinação de recursos na Lei Orçamentária Anual do ano seguinte.

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Irregularidades e histórico da obra

As irregularidades na Nova Subida da Serra são acompanhadas pelo TCU desde 2016. O órgão aponta deficiências e desatualização nos projetos básico e executivo, além de sobrepreço no orçamento e erros tributários que teriam distorcido o fluxo de caixa da obra.

A construção integra o contrato de concessão da Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora – Rio (Concer), firmado em 1995.

Em 2023, o TCU já havia classificado a NSS como obra com irregularidade grave, mantendo a recomendação de paralisação. O relator à época, ministro Walton Alencar Rodrigues, destacou que os problemas de sobrepreço e defasagem dos projetos persistiam.

A auditoria também identificou superavaliação no valor do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, relacionada à superestimativa de alíquotas e bases de cálculo de impostos federais.

Na ocasião, o Tribunal determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) apresentasse a 15ª revisão extraordinária do contrato, com detalhamento sobre a situação financeira da obra.

Segundo o TCU, a ANTT alega ser credora da Concer em R$ 472,5 milhões, enquanto a concessionária diz ter créditos de R$ 1,3 bilhão referentes a desequilíbrios contratuais.

Relatório Fiscobras 2025

O relator do Fiscobras 2025, ministro Jorge Oliveira, afirmou que o fato de apenas uma obra ter recomendação de paralisação neste ciclo demonstra o aperfeiçoamento do controle preventivo do TCU, com o uso de inteligência artificial e monitoramento remoto.

“Essa metodologia permite ao TCU atuar tempestivamente na prevenção de desvios, evitando a consolidação de sobrepreços, atrasos ou falhas contratuais”, destacou.

Posicionamento da Concer

Em nota, a Concer contestou o relatório e afirmou que o caso da Nova Subida da Serra já havia sido arquivado pelo TCU. Segundo a concessionária, as informações questionadas foram “exaustivamente esclarecidas” junto ao órgão e à ANTT.

A empresa afirma que as obras estão paralisadas desde julho de 2016 por causa da inadimplência da União, que não teria recomposto os investimentos realizados na nova pista.

A Concer também alega que perícias judiciais comprovaram uma dívida superior a R$ 2 bilhões do governo federal com a concessionária e que o relatório do TCU “sustenta uma narrativa já desmentida tecnicamente”.

Segundo a empresa, o verdadeiro responsável pelos problemas da concessão desde 2014 é a União.