Tribunal de Justiça determina que 150 cargos comissionados sejam extintos na Câmara de Itaguaí

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu por unanimidade, nesta segunda-feira (20), que a Câmara Municipal de Itaguaí deve extinguir ou adequar, no prazo de um ano, os cargos comissionados considerados irregulares pela Justiça.

A lei nº 4.019/2022 criou 150 cargos comissionados no legislativo de Itaguaí e foi considerada inconstitucional.

De acordo com o acórdão, relatado pelo desembargador Edson Aguiar de Vasconcelos, a norma municipal viola princípios constitucionais da administração pública ao prever cargos em comissão que não se enquadram nas funções de chefia, direção ou assessoramento.

A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que define a criação desses cargos como uma exceção ao ingresso por concurso público.

O município tem um ano para adequar a legislação e reestruturar o quadro de funcionários conforme manda a lei.

Durante esse período, a administração poderá manter o funcionamento regular até que as adequações sejam concluídas.

Fachada da Câmara Municipal de Itaguaí

Reprodução/TV Globo