Entre os benefícios estão o direito a um dia de licença a cada três dias trabalhados; compensações por impossibilidade de advogar no juízo onde o servidor atua e aumento de indenização de férias para membros do MP. Alerj aprova pacote de benefícios para Ministério Público, judiciário e Tribunal de Contas

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta quarta-feira (21), um pacote de novos benefícios para promotores e procuradores do Ministério Público do Estado (MPRJ). Durante a votação, uma emenda polêmica estendeu as vantagens também aos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), gerando discordância entre os parlamentares.

As atenções na Alerj estavam voltadas principalmente para a aprovação do nome de Thiago Pampolha para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Mas, além dessa votação, outro tema importante foi apreciado em regime de urgência: o projeto de lei que concede uma série de novos benefícios aos membros do Ministério Público. Entre as principais mudanças estão:

O procurador-geral de Justiça não precisará mais se desincompatibilizar do cargo para concorrer à reeleição;

A indenização de férias será aumentada para os membros do MP;

Ao se aposentarem, os promotores e procuradores receberão, além da aposentadoria, um terço do salário por três anos, como compensação por não poderem advogar no juízo onde atuaram;

O auxílio-educação, antes vinculado ao piso estadual, passa a corresponder a 10% do salário do profissional;

O adicional por tempo de serviço (triênio) será retroativo a 2006;

Os membros que acumulam funções terão direito a um dia de licença a cada três dias trabalhados — antes, o benefício era concedido a cada seis dias;

Em caso de plantão, o direito será de dois dias de licença.

Segundo o Ministério Público, apenas a indenização por aposentadoria gerará impacto fiscal. A projeção apresentada à Alerj aponta custo de R$ 30 mil ainda este ano, aumentando para quase R$ 1 milhão em 2026 e cerca de R$ 1,2 milhão em 2027. De acordo com a justificativa, o impacto seria suportado com recursos de impostos e estaria compatível com as metas fiscais estabelecidas pelo Executivo estadual.

O projeto originalmente seria exclusivo para o Ministério Público, mas a inclusão do Judiciário e do TCE ocorreu por meio de emenda aprovada na Assembleia, o que provocou críticas.

O deputado estadual Carlos Minc (PSB) criticou a medida: "Estamos com uma situação terrível nas contas do estado, e o nosso funcionalismo está numa situação muito triste. Quando se está votando a lei orgânica de um determinado poder, não se pode incluir questões relativas a outro poder."

A deputada Célia Jordão (PL) também se manifestou contra a extensão dos benefícios: "Transformaram o projeto em um verdadeiro Frankenstein. Se havia desejo do Judiciário ou do Tribunal de Contas de ter esses mesmos benefícios, poderiam encaminhar suas próprias matérias, que seriam prontamente analisadas e, sem dúvidas, aprovadas."

Já o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Rodrigo Amorim (União Brasil), defendeu a emenda, afirmando que a intenção foi buscar a equiparação entre carreiras: "O princípio é de equidade e equiparação. A partir do momento que temos carreiras com o mesmo condão, o mesmo mister, devemos lutar pela equalização das prerrogativas e dos pressupostos."

Até o momento, não há uma estimativa oficial do impacto financeiro da extensão dos benefícios ao Judiciário e ao Tribunal de Contas.

O que dizem os citados

A Alerj disse que o projeto aprovado contempla a previsão de impacto orçamentário em relação ao Ministério Público. Em relação ao Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas do Estado, disse que os órgãos podem regulamentar o benefício de acordo com o orçamento.

O Ministério Público declarou que o projeto de lei aperfeiçoa a legislação da instituição e incorpora entendimentos jurídicos de côrtes superiores, adotando regras em simetria com o Poder Judiciário.

Ainda de acordo com o MP, foram feitos estudos sobre as medidas e apenas uma representa aumento de despesa, mas dentro da capacidade orçamentária da instituição.

O Tribunal de Justiça não respondeu ao questionamento do RJ2 sobre o tema.

O Tribunal de Contas do estado disse que, conforme a constituição do estado, seus conselheiros devem ter as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos desembargadores do Tribunal de Justiça.