Direito previsto em lei no Brasil desde 1968, a pensão alimentícia deve assegurar saúde, educação, vestuário, lazer e outras despesas necessárias para a qualidade de vida dos filhos menores de idade de um casal que se divorcia.

A pensão é uma obrigação legal dos pais para os filhos:

até que atinjam a maioridade;

se estiverem cursando pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos.

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O não pagamento do valor pode levar à prisão, que pelo prazo entre 1 e 3 meses, em regime fechado. A detenção só ocorre após decisão judicial, e o devedor deve estar em dia com suas obrigações para evitar o mandado de prisão.

No episódio 150 do podcast Eu te explico, o apresentador Fernando Sodake fala sobre a pensão alimentícia, quem tem direito, como pedir e por que leva à prisão até de familiares em caso de descumprimento?

Participam desta edição a defensora pública Suellen Lordelo, coordenadora da Especializada de Família e Sucessões da DPE-BA; e a advogada Paloma Braga, professora doutora de Direito Civil.

Advogada Paloma Braga

Reprodução/TV Bahia

Fernando Sodeke entrevista a defensora pública Suellen Lordelo no podcast Eu Te Explico

Reprodução/TV Bahia

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🎧 Veja trecho do episódio #150 do Eu Te Explico

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Quem pode ser responsabilizado pelo pagamento da pensão alimentícia?

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