Ângelo Guerreiro (PSDB), ex-prefeito de Três Lagoas

Redes sociais/ Reprodução

O ex-prefeito de Três Lagoas (MS) Ângelo Guerreiro foi condenado, nessa terça-feira (9), por improbidade administrativa. Segundo a condenação, o político autorizou contratos emergenciais irregulares e superfaturados para coleta de lixo entre 2017 e 2019.

A suposta emergência foi usada como justificativa, mas uma perícia apontou superfaturamento e prejuízo de mais de R$ 7 milhões aos cofres públicos. Em nota, Ângelo Guerreiro disse que "jamais praticou qualquer ilícito" (leia a nota na íntegra mais abaixo).

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A empresa contratada e o dono dela também foram condenados pela juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas. A empresa foi proibida de firmar novos contratos com o poder público no mesmo período.

Além das condenações à empresa, a Justiça anulou os contratos assinados entre 2017 e 2019. Ângelo Guerreiro terá que ressarcir R$ 7,3 milhões aos cofres públicos. O político também teve os direitos políticos suspensos por oito anos. Os réus também deverão pagar multa civil.

Na decisão, a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda afirmou que a emergência foi criada de forma artificial para evitar a licitação. O laudo pericial mostrou que os preços cobrados estavam acima do valor de mercado e até maiores do que os ofertados pela mesma empresa em concorrências realizadas depois.

Contratos emergenciais

Segundo a decisão, a gestão de Ângelo Guerreiro firmou repetidos contratos emergenciais com a mesma empresa, sem licitação, desrespeitando o limite legal de 180 dias previstos na Lei de Licitações.

Os autos apontam que servidores das áreas de licitação, análise técnica e infraestrutura favoreceram a empresa investigada, ignorando propostas mais vantajosas de concorrentes.

As investigações que sustentaram a condenação indicam que o ex-prefeito autorizava prorrogações e novos contratos emergenciais, mantendo a contratação direta e desrespeitando princípios como legalidade e eficiência.

A Justiça isentou os servidores de responsabilidade. Segundo a juíza, não houve provas de que eles receberam benefícios. A atuação dos servidores foi considerada burocrática, sem envolvimento direto nas irregularidades.

Leia a nota de Ângelo Guerreiro na íntegra:

"Após as notícias sobre a procedência de uma Ação Judicial que questiona contratos da Prefeitura de Três Lagoas com empresa de coleta de lixo, o Sr. Ângelo Guerreiro vem a público através da presente nota esclarecer que jamais praticou qualquer ilícito ou conduta que caracterize ato de improbidade administrativa. O Sr. Ângelo Guerreiro possui mais de 20 anos de vida pública, trabalhando incansavelmente pelo desenvolvimento e protagonismo de Três Lagoas/MS, tendo exercido e encerrado seus mandatos com aprovação recorde da população, sempre agindo com lisura e responsabilidade no trato com a coisa pública. Lamentamos profundamente que as regras processuais que devem reger os litígios em um Estado Democrático de Direito tenham sido ignoradas a ponto de ofender diretamente o contraditório e a ampla defesa, suprimindo-se da instrução atos processuais essenciais, impedindo-se os réus de produzirem provas, formularem quesitos e impugnarem especificamente elementos produzidos pela parte adversa, o que eiva o processo de nulidades absolutas. Na mesma esteira, eventuais metas para julgamento acelerado de processos em trâmite não podem funcionar em sacrifício do Direito de Defesa. O Sr. Ângelo Guerreiro reforça a sua confiança no sistema judiciário e pleiteará, através dos meios judiciais cabíveis, a anulação do processo e a improcedência da ação, ao tempo em que reitera seu compromisso com as boas práticas na administração pública e com a população de Três Lagoas".

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