Incêndio em indústria de produtos adesivos em Vinhedo, em janeiro de 2023, deixou três funcionários mortos.

Reprodução EPTV

A Justiça do Trabalho concedeu uma liminar que obriga a empresa CCL Label Brasil S/A, sucessora da Adelbrás Indústria e Comércio de Adesivos Ltda., a cumprir 11 medidas de segurança e saúde no trabalho.

A decisão foi tomada após um incêndio de grandes proporções ocorrido em janeiro de 2023, na fábrica da empresa em Vinhedo (SP), que matou três trabalhadores e deixou outros nove feridos.

Caso descumpra qualquer uma das obrigações, a empresa poderá ser multada em R$ 50 mil por item, independentemente do número de trabalhadores afetados. A Justiça do Trabalho concedeu prazo de 30 dias para o cumprimento das medidas e 40 dias para comprovação no processo.

O g1 tentou entrar em contato com a empresa, mas não obteve retorno. A reportagem será atualizada com o posicionamento quando o estabelecimento se manifestar.

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Entre as obrigações determinadas pela Justiça estão:

implementar Programa de Preparação para Emergências de acordo com os riscos existentes no local de trabalho;

manter atualizado o projeto das instalações da fábrica para manuseio e armazenamento de materiais inflamáveis;

elaborar um prontuário das instalações contendo todas as medidas necessárias para análise de risco e resposta de emergência, além de plano de prevenção e controle de vazamentos e incêndios;

implementar procedimentos operacionais para garantir a saúde e segurança do trabalho;

elaborar um plano de manutenção das instalações fabris com cronograma anual;

implementar uma permissão de trabalho para atividades de risco, que possam causar incêndios;

garantir inspeções periódicas de saúde e segurança laboral;

capacitar trabalhadores;

atualizar plano de prevenção e controle de vazamentos, incêndios e explosões;

e comprovar nos autos o planejamento e implementação de medidas de controle de acesso em áreas de risco.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que investigou o caso com apoio de órgãos como a Vigilância Sanitária de Vinhedo, o Cerest de Jundiaí e o Cerest estadual. A equipe técnica realizou inspeções, analisou documentos e acompanhou as ações da empresa após o acidente.

Incêndio de grandes proporções em 2023, em fábrica de Vinhedo (SP), matou três trabalhadores e deixou outros nove feridos.

Divulgação/Defesa Civil de Vinhedo

Investigações e novo acidente

De acordo com o MPT, durante a apuração foram identificadas caixas de fiação abertas nas dependências do estabelecimento onde ocorreu o acidente e de uma escada encostada em um dos tanques de inflamáveis, demonstrando "negligência quanto aos procedimentos de segurança na fábrica".

As investigações também identificaram que que outros acidentes ocorreram na fábrica depois do incêndio - em um deles, um trabalhador terceirizado atingido por derramamento de solvente.

Em um ano, a equipe técnica apresentou três relatórios periciais, cobrou um cronograma de ações e acompanhou algumas melhorias pontuais implementadas pela empresa. Com isso, o setor onde ocorreu o incêndio foi parcialmente liberado.

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Porém, em agosto de 2024, ainda havia uma série de medidas a serem tomadas para garantir a segurança dos empregados, relacionadas às instalações fabris, aos procedimentos e treinamentos de funcionários, segundo o MPT.

O órgão informou que a empresa se manifestou em novembro de 2024, afirmando que havia cumprido o cronograma de ações, mas se recusou a cumprir um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A proposta do MPT incluía uma multa de R$ 2 milhões para reparação de danos morais coletivos.

“Embora a empresa alegue a regularização de todas as condições apuradas no transcorrer da investigação realizada pelo MPT, é fundamental que ela se comprometa em TAC com as obrigações trabalhistas, a fim de evitar a ocorrência de novos acidentes”, explicou o procurador Silvio Beltramelli Neto, responsável pelo inquérito.

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