Ministério Público do Amazonas (MPAM)

Divulgação

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação civil pública pedindo a anulação do concurso realizado pela Prefeitura de Urucurituba, sob os editais nº 02/2023, nº 03/2023 e nº 04/2023. O órgão aponta uma série de irregularidades consideradas “vícios insanáveis”, que comprometem a validade do certame.

O g1 entrou em contato com a Prefeitura de Urucurituba para saber quais medidas devem adotar sobre o pedido, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

O concurso, lançado em dezembro de 2023, ofereceu mais de 700 vagas nas áreas da educação, saúde, assistência social e administração. No entanto, segundo o MP, os editais foram publicados sem base legal, já que as leis que criavam ou ampliavam os cargos só foram aprovadas sete meses depois, em julho de 2024.

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Principais irregularidades apontadas pelo MP:

Falta de transparência: ausência de divulgação dos espelhos de provas e das respostas aos recursos.

Inscrições restritas: inexistência de postos físicos para candidatos, em desacordo com a legislação estadual.

Cobrança indevida: taxa de inscrição exigida de pessoas com deficiência, o que é proibido por lei.

Descumprimento de cotas: não cumprimento da reserva mínima de 20% das vagas para pessoas com deficiência.

Desigualdade de gênero: apenas 11 das 60 vagas de guarda municipal foram destinadas a mulheres, medida considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Curso irregular: previsão de que guardas municipais façam o curso de formação ao mesmo tempo em que já estariam atuando, em desacordo com o Estatuto das Guardas Municipais.

O MP também afirma ter recebido denúncias de favorecimento a candidatos ligados a autoridades locais, como prefeito, ex-prefeitos, secretários e vereadores. Pelo menos dez ações judiciais já correm contra a banca organizadora.

Decisões paralelas

Antes da ação do MP, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) já havia declarado ilegal, em junho de 2025, o edital nº 03/2023, referente às áreas da saúde e assistência social, e determinou sua anulação.

Pedido do MP à Justiça

Na ação, o MP pede a anulação integral dos concursos e a exoneração de candidatos já nomeados. O órgão lembra que, conforme entendimento consolidado pelo STF, atos administrativos ilegais não geram direitos e devem ser anulados pela própria Administração.

Inscrições para concurso público da Assembleia Legislativa do Amazonas