MPF pede que Justiça anule recomendação de renovação da concessão da Enel

Ministério Público Federal (MPF) enviou um pedido à Justiça solicitando que anule a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)em recomendar a renovação da concessão da Enel por mais 30 anos. A concessionária atende 73% do território do Rio de Janeiro – cerca de 7 milhões de pessoas.

O MPF afirma que a Enel se aproveitou de uma falha na fiscalização da Aneel para manipular indicadores de qualidade do serviço e que a atuação da concessionária apresenta gravíssimas falhas, abusos e omissão.

A ação do MPF, assinada pelo procurador Leonardo Côrtes de Carvalho, se baseou em um relatório feito pelo deputado estadual Flávio Serafini (Psol), que afirmou que os parâmetros adotados pela Aneel para recomendar a renovação do contrato não são suficientes.

"A gente quer se precaver de uma eventual renovação desse contrato com a Enel e garantir que tenha critérios que garantam de fato serviços de fornecimento de energia elétrica com qualidade e com respeito para toda a população", afirmou.

Operador da Enel

Divulgação

No fim do mês passado, o RJ2 mostrou que a empresa lidera o índice de reclamações na agência reguladora e está entre as três empresas com mais ações no Tribunal de Justiça do Rio.

Para o MPF, a Aneel se omitiu do papel regulador e sequer levou em conta multas de R$ 54 milhões aplicadas à empresa.

Quando acontece um temporal, queda de árvore, ou situação que prejudique o fornecimento por motivos aleatórios, a empresa pode pedir para a agência reguladora não contabilizar a interrupção da luz no índice que mede a qualidade do serviço - são os chamados expurgos.

A média dos expurgos das distribuidoras que pediram a renovação da concessão, entre 2020 e 2024, é de 54,73%, enquanto a média da Enel é de 115,47% - mais que o dobro.

O deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), integrante da comissão de Minas e Energia, que também fez um estudo sobre o excesso de "expurgos" nos indicadores da Enel, diz que vai buscar o Ministério de Minas e Energia para tratar da renovação.

"Vamos fazer uma discussão dentro do Ministério, que é o órgão que efetivamente autoriza ou não a prorrogação desse contrato, e vamos levar os mesmos argumentos. Seguimos no nosso trabalho, na demonstração de que essa concessionária não deve ter o contrato renovado", afirmou Leal.

O MPF afirma que “a concessionária precisou expurgar do relatório, sob a alegação de situação de emergência, uma quantidade de eventos de interrupção de fornecimento de energia muito superior ao próprio limite previsto”.

A ação fala em “insatisfação generalizada com os serviços prestados pela Enel” e que “as interrupções de fornecimento fugiram totalmente do controle da concessionária”.

A Aneel informou que os critérios de análise foram definidos pelo governo federal, titular da concessão, assim como as diretrizes sobre os indicadores técnicos a serem cumpridos pelas empresas.

A agência disse também que cabe ao Ministério de Minas e Energia decidir se renova o contrato ou não.

O que dizem os envolvidos

Veja a nota da Enel na íntegra:

"A Enel Rio informa que ainda não foi notificada da ação civil pública mencionada na reportagem e responderá dentro dos prazos estabelecidos pela Justiça.

A Enel Distribuição Rio cumpre integralmente os critérios previstos no decreto que estabelece as regras para a prorrogação das concessões. Os critérios para prorrogação são os mesmos aplicados a todas as concessões de distribuição no país.

A empresa segue uma trajetória de melhoria contínua nos indicadores de qualidade e tem realizado pesquisas constantes para medir a evolução da percepção do consumidor.

Para agilizar o atendimento aos clientes diante dos eventos climáticos, a Enel reforçou seu plano operacional, com aumento das manutenções preventivas, ampliação da automação da rede, além da contratação de profissionais próprios para atuação em campo. Essas medidas resultaram na redução de 40% no tempo médio de atendimento ao cliente, de novembro a março, comparado ao mesmo período do ano anterior e segue evoluindo ao longo deste ano.

A empresa esclarece ainda que os expurgos, registrados pela Enel Rio no indicador que mede a duração das interrupções (DEC), estão previstos na regulamentação do setor e são adotados por todas as distribuidoras. O aumento de expurgos no Rio – que são submetidos e fiscalizados pela Aneel – está relacionado à maior frequência e severidade dos eventos climáticos nos últimos anos, afetando diretamente à rede de distribuição.

Como parte do seu compromisso com os cerca de 3 milhões de clientes, a Enel Rio anunciou um investimento de R$ 6,1 bilhões para o período entre 2025 e 2027, montante 74% superior ao plano anterior."

Veja a nota da Aneel na íntegra:

"Os critérios para análise da ANEEL foram definidos pelo poder concedente que é o titular da concessão. Essas diretrizes sobre os indicadores técnicos e econômico-financeiros a serem cumpridos pelas empresas também foram estabelecidas pelo poder concedente no Decreto nº12.068 de 2024. Após a análise da Agência, o poder concedente definirá se prorrogará ou não a concessão das empresas, portanto as questões trazidas quanto à conveniência de renovar ou não as concessões devem ser enviadas ao titular do serviço, poder concedente. A ANEEL pauta sua atuação na observância estrita das leis e normas, mas está sempre disposta e receptiva ao diálogo e a sugestões e oportunidades de aprimoramento de sua atuação.

Importante salientar também que os novos termos aditivos aprovados, além de modernizar cláusulas referentes à satisfação do consumidor e à qualidade do serviço prestado, também preveem ações para o aumento da resiliência das redes de distribuição frente a eventos climáticos, e, reforçam o compromisso dos concessionários com a sustentabilidade econômico-financeira da concessão."