Lei estabelece as prioridades orçamentárias e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é votada no final do ano. Projeto foi encaminhado pelo governo em maio deste ano e prevê um aumento de 8% em relação a 2025. Projeto foi discutido durante audiência pública nesta segunda-feira (7)

Yuri Marcel/TCE-AC

A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) começou, nesta segunda-feira (7), a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encaminhada pelo governo estadual em maio deste ano, com uma previsão de recursos de mais de R$ 12,4 bilhões para 2026, cerca de 8% a mais em relação a 2025.

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A LDO é o projeto que determina como serão distribuídos os recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) a cada exercício. O documento estabelece as metas e prioridades da administração pública para cada ano.

Parlamentares, representantes do poder judiciário, executivo e sindicatos participaram da audiência pública. A Aleac não informou quando a LDO deve ser votada.

Segundo o Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC), 25% do orçamento do estado são para os poderes. A conselheira do TCE-AC Naluh Gouveia participou do debate.

Um dos principais pontos discutidos foi o déficit financeiro da previdência. O governo encaminhou um projeto de lei que propõe um ajuste dentro do sistema da previdência do estado para garantir o pagamento dos aposentados ao longo do tempo.

O secretário estadual de Planejamento (Seplan), Ricardo Brandão, explicou que a previdência estadual será um ponto crucial nos debates e destacou a importância do diálogo na elaboração do orçamento.

Repórter Eldérico Silva traz informações sobre a audiência pública da LDO na Aleac

Brandão ressaltou ainda a necessidade de, desde já, organizar as contas públicas para a futura transição de gestão com as eleições de 2026.

"A preocupação é focar nos equacionamentos que a legislação federal em si determina para que a gente continue garantindo pagamentos dos aposentados sem mexer na alíquota de nenhum servidor, mas, principalmente, garantindo com que o estado consiga, ao longo desses próximos anos, ter uma condição de estabilidade um pouco melhor do que o que a gente tem vivenciado em anos anteriores", avaliou.

O deputado Tadeu Hassem (Republicanos), que convocou a audiência, também chamou atenção para a questão da previdência estadual. Para o parlamentar, o governo precisa encarar a pauta não sob a ótica de uma possível queda de receitas, mas sim como necessidade de melhorar na eficiência dos gastos públicos.

"Tenho certeza que encontraremos a saída. Basta ter o equilíbrio. Vejo muitas pautas do governo tratando sob queda de receita, mas é eficiência do gasto público. Tem que gastar com qualidade, com transparência e saber as prioridades e as metas. E hoje o governo tem uma oportunidade para divulgar para a sociedade acreana quais são suas metas, ações e prioridades para o exercício de 2026", comentou.

Debate ocorreu nesta segunda-feira (7) na Aleac

Yuri Marcel/TCE-AC

Servidores acompanharam

Servidores público também acompanharam a discussão nesta segunda. O diretor de planejamento estratégico do Sindicato dos Técnicos e Agentes em Ações Socioeducativas do Acre (Sintase), Elias Monteiro, afirmou que o grupo participou da audiência para cobrar o reajuste salarial dos servidores no planejamento orçamentário do governo.

"Se não tiver a previsão nela, de qualquer tipo de reajuste para o servidor, consequentemente, por uma questão legal não vai ter na LOA. Então, a gente veio aqui nesse sentido, no intuito que o governo faça alterações. Até agora, a gente tem informação que não é positiva, o governo não que conceder qualquer tipo de reajuste para todas as categorias", lamentou.

Orçamento previsto

Para o ano que vem a expectativa é um aumento de 8% ao orçamento previsto para este ano, que é de R$ 11 bilhões. De acordo com o governo, o 'aumento reflete a atualização das estimativas de receitas próprias, transferências federais e correções inflacionárias'.

Este ano, existe a previsão no PL de uma estrutura do Orçamento Climático, que seria uma 'iniciativa que insere de forma estratégica a variável ambiental no planejamento estadual. Segundo a proposta, a ideia é 'alinhar o orçamento às ações de mitigação e adaptação às mudanças climáticas'.

O governo afirma ainda o PLDO segue com o 'compromisso com políticas públicas que promovam a equidade e a inclusão, com a previsão de orçamentos temáticos, como o Orçamento Criança e Adolescente (Ocad) e o Orçamento Sensível a Gênero (OSG), além de outros temas'.

*Colaborou o repórter Eldérico Silva, da Rede Amazônica Acre.

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