Com adesão ao novo programa federal, estado busca encerrar o Regime de Recuperação Fiscal, refinanciar dívidas com a União e retomar o equilíbrio financeiro. Texto-base que permite a adesão de Minas ao Propag é aprovado

O governo de Minas Gerais sancionou, na noite desta quinta-feira (5), a adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), projeto criado pelo governo federal para ajudar os estados a quitar suas dívidas com a União.

Na última quinta-feira (29), o texto-base do Projeto de Lei foi tinha sido aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A sanção da lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Estado e assinada pelo governador Romeu Zema (Novo).

Com a sanção, o estado poderá sair do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e refinanciar suas dívidas. Para isso, Minas Gerais vai oferecer como garantia parte das receitas estaduais, como impostos e repasses federais.

No último dia 27, o governo Zema manifestou interesse em transferir 343 imóveis do estado à União para contribuir com o abatimento da dívida. A lista das propriedades, que foi enviada para análise da ALMG, abrange escolas, hospitais e a própria sede do Executivo estadual, a Cidade Administrativa.

No texto, o Governo de Minas criou dois comitês:

um interinstitucional, com representantes de diversos poderes, para fiscalizar a execução do programa;

e outro gestor, formado por membros do governo estadual, para coordenar e acompanhar as ações relacionadas ao Propag.

Dívida com a União

Minas Gerais deve aproximadamente R$ 165 bilhões ao governo federal. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre as partes para permitir a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Esse programa, criado em 2017, garante benefícios aos endividados que, em contrapartida, devem adotar medidas de controle de gastos.

O acordo homologado previa a retomada do pagamento de parcelas da dívida a partir de outubro de 2024. Até o início de maio, oito foram pagas. No entanto, a expectativa é que o Propag seja uma alternativa possível para a quitação do débito (leia abaixo).

Pacote de projetos

O pacote de propostas para Minas Gerais aderir ao Propag foi apresentado aos deputados estaduais no último 8 de maio. Ele inclui 12 projetos de lei e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC):

PL de adesão ao Propag e a saída do Regime de Recuperação Fiscal (RFF): inclui as regras gerais de transição, impactos fiscais e prazos estipulados pelo governo federal.

PL de mecanismos de cessão de direitos creditórios: autoriza o estado a transferir para União créditos que têm a receber.

PL para alienação de imóveis: permite a alienação de um conjunto de 343 imóveis do estado e que podem interessar a União para contribuir com o abatimento da dívida.

Projeto de Lei Complementar (PLC) de Compensação Previdenciária (Comprev): estabelece compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social e o Regime Geral de Previdência, como forma de melhorar o equilíbrio fiscal.

Compõem ainda o pacote um projeto geral referente a federalização de estatais e outros específicos que abordam: Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemge) e Empresa Mineira de Comunicação (EMC).

Projeto de transferência para a União da gestão da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg).

Lei geral que estabelece critérios unificados e um projeto de lei para ajustes na regulação dos serviços (saneamento, gás etc.).

A PEC 24/2023, sobre o referendo para privatização das estatais, e os projetos de lei referentes à Cemig e Copasa foram protocolados anteriormente na ALMG e integram o pacote do Propag.

Cidade Administrativa de Minas Gerais

Danilo Girundi/ TV Globo

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