Resolução foi motivada pelo episódio de um homem em situação de vulnerabilidade que foi agredido por funcionários da empresa concessionária Socicam, que administra o terminal. Homem que pedia dinheiro a passageiros é agredido e arrastado por funcionários de rodoviária em Aracaju

Arquivo pessoal

Um termo de ajustamento de conduta (TAC), assinado nesta segunda-feira (16), que estabelece medidas de reparação e mudanças administrativas para garantir o tratamento digno da população em situação de rua no Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite, em Aracaju.

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O acordo foi pactuado entre o Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual (DPE-SE), Ministério Público do Estado de Sergipe (MPSE) e Ministério Público do Trabalho (MPT). Movimentos sociais também participaram das negociações.

Segundo o MPF, o acordo foi motivado após o episódio de um homem em situação de vulnerabilidade que foi agredido por funcionários da empresa concessionária Socicam, que administra o terminal.

Pelo acordo, a Socicam deverá pagar uma reparação em bens de valor total de R$ 60.131,03 em equipamentos e mobiliário, como aparelhos de ar-condicionado, mesas e armários, a serem doados à prefeitura de Aracaju e destinados ao Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop). Os materiais são reivindicações antigas dos movimentos sociais que atuam em defesa da população de rua.

O MPF explicou que o objetivo é a reparação dos danos coletivos causados a toda a sociedade, em especial à população em situação de rua, pela agressão, e a prevenção de novos episódios de violência no local. O acordo não impede ação judicial por parte da pessoa diretamente agredida.

Além das doações materiais, o acordo prevê que a Socicam crie um protocolo de atendimento humanizado à população em situação de rua, que garanta, por exemplo, o acesso a banheiros, bebedouros e assentos públicos no local, desde que o uso seja realizado com respeito aos demais usuários e de acordo com as finalidades dos equipamentos.

Outra obrigação da Socicam pactuada no acordo é realizar treinamentos semestrais com os funcionários para o tratamento adequado com pessoas em situação de rua.

O TAC estabelece prazo de até 90 dias para a entrega dos bens e para a implementação das principais ações previstas. O descumprimento das obrigações poderá acarretar multa diária de R$ 500, além de outras sanções legais cabíveis.

O que diz a Socicam

Por meio de nota, a Socicam confirmou a formalização do acordo junto ao Ministério Público, com o objetivo de fortalecer ações voltadas ao bem-estar dos clientes, colaboradores e da comunidade local.

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