Proposta foi aprovada por maioria ampla, com 37 votos a favor e dois votos contrários. Deputados aprovam projeto que cria novos cargos no Tribunal de Justiça

Deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que cria novos cargos no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). A previsão é que o impacto nos cofres públicos será de R$ 5 milhões por ano.

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O projeto prevê a criação de 21 cargos comissionados – que têm livre nomeação, ou seja, podem ser preenchidos por alguém indicado diretamente pela autoridade competente, sem a necessidade de concurso público – e 32 funções gratificadas, que são valores pagos a servidores já contratados.

Dos novos cargos e funções, 15 serão destinados à criação de uma secretaria de 1º grau, onde se inicia a maioria dos processos judiciais. Os outros, serão espalhados na administração do Tribunal.

Além da criação dos novos cargos, o projeto prevê a transformação de três departamentos em secretarias, altera o nome de outros 20 cargos e faz ajustes em 148 funções já existentes.

O projeto foi apresentado pelo próprio Tribunal de Justiça. Na justificativa, a desembargadora Lidia Maejima, defende que a mudança deve fortalecer o 1º grau de jurisdição no interior e na capital, modernizar a gestão interna do TJPR e aumentar a eficiência no atendimento à população.

A proposta foi aprovada por maioria ampla, com 37 votos a favor e dois votos contrários. Agora, ela segue para sanção do governador Ratinho Junior (PSD).

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Proposta foi apresentada durante pedido de limitação de aumento de repasses

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RPC

A proposta foi votada na mesma época em que o Governo do Paraná encaminhou outro projeto de lei que cria um teto no repasse de dinheiro público para o Tribunal de Justiça, o Ministério Público do Paraná (MP-PR), Assembleia Legislativa (Alep) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Se aprovado, o limitador representa uma economia de R$ 242 milhões aos cofres públicos.

Para justificar a mudança nos repasses, a Secretaria da Fazenda (Sefa) apresentou um estudo que mostra quanto dinheiro cada poder tinha em caixa no fim de 2024. Conforme o levantamento, o TJPR está no topo, com mais de R$ 2,3 bilhões.

O estudo mostra também que, desde 2022, todos os poderes têm recursos recebidos do Estado, mas não usados.

A proposta do Governo do Paraná não foi bem recebida entre os poderes.

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