O órgão terá mandato de três anos e será responsável por definir e fiscalizar políticas públicas voltadas a egressos do sistema prisional. Posse dos membros do Comitê Gestor do Fundo das Alternativas Penais

Ascom Semtras / Divulgação

Membros do Comitê Gestor do Fundo das Alternativas Penais, com mandato para o período de 2025 a 2028, foram empossados em cerimônia realizada pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras), no último dia 9, no Gabinete do prefeito. O comitê representa um avanço na institucionalização de políticas públicas voltadas à reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional.

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O Fundo Municipal para Políticas Penais foi criado pela Lei nº 22.271, de 17 de julho de 2024, com o objetivo de captar e aplicar recursos em ações voltadas à inclusão, capacitação e acolhimento de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional.

A secretária de Assistência Social Celsa Brito, conduziu a posse, destacando o papel do comitê na construção coletiva dessas políticas. “Esse fundo nos permitirá acolher, capacitar e gerar oportunidades para quem está retornando à sociedade, promovendo uma verdadeira política de reinserção. É um desafio social importante e um marco para Santarém”, afirmou.

O comitê gestor tem caráter deliberativo e será responsável pela definição de prioridades, aprovação de editais, acompanhamento da aplicação dos recursos e elaboração de relatórios de gestão. É composto por representantes da Prefeitura, secretarias municipais (Semtras, Semsa e Semed), Defensoria Pública, OAB/Subseção Santarém, Ufopa, Arquidiocese de Santarém e Conselho Municipal de Assistência Social (CMASS).

Durante a posse, a docente Juliana Matos Martins, representante da Ufopa, ressaltou a importância do fundo como instrumento para a efetivação dos direitos humanos e para o desenvolvimento regional. "Participar da gestão de um fundo público como este traz, não só uma grande responsabilidade técnica, mas, também, um compromisso social com os direitos fundamentais”, lembrou.

A iniciativa reforça o protagonismo de Santarém como o primeiro município da região Norte a instituir um fundo específico para políticas penais. A cidade já colhe frutos desse compromisso: egressos do sistema prisional têm sido beneficiados com cursos de capacitação.

Com o fundo já regulamentado e com conta própria, a movimentação dos recursos será monitorada, garantindo transparência e a devida aplicação. A criação e a atuação do Comitê Gestor reforçam a parceria entre Poder Público e sociedade civil na construção de políticas públicas efetivas e transformadoras.

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