Adicional de periculosidade, original de projeto de vereador, estava previsto para trabalhadores do Semae. Prefeitura argumenta que cabe a ela tratar do salário da categoria. Prédio do Semae de Piracicaba

Debora Teixeira Oliveira/ Semae

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional uma lei de Piracicaba (SP) que prevê o pagamento de adicional de periculosidade a servidores do Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) que usam motos durante o trabalho.

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Originada de um projeto do vereador Gustavo Pompeo (Avante) aprovado pela Câmara em agosto de 2024, a lei prevê adicional de periculosidade equivalente a 30% sobre o salário base do trabalhador, a ser pago mensalmente, como compensação pelos riscos inerentes ao trabalhador.

Após tentar vetar o projeto e ter o veto rejeitado pela Câmara, a prefeitura contestou a lei na Justiça. Na ação, que tem como réu o presidente do Legislativo, o Poder Executivo argumenta que cabe a ele tratar da remuneração de servidores públicos municipais.

Além disso, sustenta que a medida cria novas despesas à prefeitura, descumprindo o princípio da independência e harmonia entre os poderes.

Lei suspensa desde novembro

Nesta ação, a lei já tinha sido suspensa em novembro de 2024, em decisão provisória, até o julgamento da ação, realizado na última quarta-feira (30). Na sentença, publicada nesta terça-feira (6), o desembargador Figueiredo Gonçalves acolhe o argumento da prefeitura.

"Verifica-se que a legislação ora impugnada padece de vício de iniciativa pois trata de remuneração de servidores públicos, matéria cuja competência é privativa do Poder Executivo", aponta.

Ele observou que a própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara apresentou parecer contrário ao projeto de lei.

"A lei municipal em análise igualmente se ressente do vício decorrente da ausência da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, exigida pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", acrescentou.

Em nota ao g1, a Câmara Municipal de Piracicaba informou que ainda não foi notificada oficialmente a respeito da decisão deste processo.

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