Receita Federal tem programa para destinação de parte do Imposto de Renda para fundos específicos como o da criança e adolescente e o da pessoa idosa. Contribuintes podem doar até 3%. Imposto de Renda

Marcello Casal Jr./ Agência Brasil

A Receita Federal no Amapá alerta os contribuintes sobre as consequências de não declarar o Imposto de Renda 2025 dentro do prazo estabelecido. O prazo para declaração começou em 17 de março e vai até 30 de maio.

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Em casos de não declaração do imposto, quem não entregar a documentação dentro no prazo está sujeito ao pagamento de multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido. Outras consequências consistem em:

Nome 'Sujo': inclusão do nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin);

CPF Irregular: restrição no CPF, impedindo de abrir ou movimentar contas bancárias, tirar passaporte, pedir empréstimos, participar de concursos públicos, receber aposentadoria, comprar ou vender imóveis, entre outros;

Prisão: em casos extremos, a Receita Federal pode considerar a possibilidade de prisão, especialmente se houver suspeita de sonegação fiscal.

São obrigados a declarar: quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 33.888,00 em 2024; quem recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 200 mil no ano passado; quem obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

Adelmo Gomes, delegado da Receita Federal no Amapá, alertou para que a população não deixe para entregar a declaração dentro do prazo para evitar congestionamentos.

"A gente alerta para as pessoas não deixarem para a última hora, que envie dentro do prazo que é até o dia 30 de maio", reforçou.

O delegado disse ainda que se espera de 119 a 120 mil declarações. Até esta terça-feira (13), 70,3 mil pessoas já enviaram a declaração. Ou seja, ainda há a previsão de envio de cerca de 50 mil declarações.

Campanha 'Eu sou cidadão'

No Amapá, foi lançada a campanha 'Eu sou Cidadão Solidário', que estimula a doação de parte do imposto de renda para fundos específicos. São 7 fundos para 7 municípios, que incluem crianças, adolescentes e pessoas idosas.

Adelmo destacou ainda que a pessoa pode escolher para qual fundo quer destinar até 3% do seu imposto de renda.

"Não precisa ser exatamente esse valor, esse é o máximo que pode chegar, você pode doar qualquer valor a partir de R$ 10 reais e a gente sempre frisa, o Ministério Público também está na campanha juntamente com a receita, uma campanha com outro nome, mas com o mesmo objetivo", disse.

Campanha incentiva doação para os fundos de infância, adolescência e do idoso

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