Adolescente de 14 anos incendeia apartamento e mata a irmã de 11 meses

O caso da adolescente que matou a irmã de 11 meses depois de atear fogo no apartamento em que morava com a mãe e dois irmãos reacende a questão sobre o que acontece com menores que cometem infrações.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) diz que menores não podem ser condenados pela prática de crimes. A lei que versa sobre direito dos menores de 18 anos fixa que eles são penalmente inimputáveis.

A menina de 14 anos, que incendiou o apartamento com dois irmãos dentro em Guarujá, no litoral de São Paulo, disse para polícia que levou tapas da mãe antes do crime e pesquisou na internet quanto tempo levaria para explodir um botijão de gás. A irmã mais nova, de 11 meses, morreu no local, enquanto o irmão, de dois anos, foi internado - ele está em estado estável.

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Incêndio foi provocado por adolescente, de 14 anos, em Guarujá

Reprodução e Netto Santos

O que acontece quando menores cometem crimes?

A legislação estabelece uma forma diferente de responsabilização para casos envolvendo crianças e adolescentes: o ato infracional, que, segundo o ECA, é a "conduta descrita como crime ou contravenção penal".

As principais diferenças são em relação a nomenclaturas e sanções. Enquanto adultos respondem a crimes e cumprem penas, no âmbito do Código Penal, pessoas com menos de 18 anos de idade respondem a atos infracionais e cumprem medidas socioeducativas.

Em relação aos pais e responsáveis, ele explica que a responsabilização é mais na área cível do que na criminal.

"Na área criminal nós temos a ideia da responsabilidade pessoal, da responsabilidade subjetiva, então, em 99% das vezes o pai não vai responder criminalmente pelo ato dos seus filhos. É diferente de uma responsabilidade cível, por exemplo, em que é possível que o pai tenha que arcar com uma indenização, por exemplo, por um ato do seu filho menor de idade", detalha o advogado criminalista Alexandre Knopfholz.

Criminalmente, os pais e responsáveis só são responsabilizados caso fique comprovado que facilitaram, motivaram ou participaram da infração penal.

Responsabilidade dos pais em atos infracionais cometidos pelos filhos crianças e adolescentes

Proteção da criança e do adolescente

A diferença básica entre atos infracionais e crimes é que há uma proteção maior ao autor da infração, porque a Justiça considera que crianças e adolescentes não têm a capacidade de cometer crimes.

Para ser ouvido pela polícia, por exemplo, o jovem deve obrigatoriamente estar acompanhado de um advogado.

Como funcionam os atos infracionais

As etapas dos procedimentos policiais e jurídicos são semelhantes. Para adultos, em casos de culpabilidade, a polícia abre inquérito, faz o indiciamento, ele é denunciado pelo Ministério Público, julgado pela Justiça e, se condenado, cumpre pena.

No caso do menor de idade, o ECA estabelece que a autoridade policial deve encaminhar as informações da ocorrência ao Ministério Público, que avaliará se oferece a chamada representação (equivalente à denúncia no caso de maiores de 18 anos) ou se haverá arquivamento ou remissão (extinção) do processo.

Oferecida representação, a Justiça decidirá se aplicará medida sócio-educativa.

"Ao final, diferentemente da situação dos maiores, em que há uma aplicação de pena, se for procedente a acusação, para o menor há a aplicação de uma medida socioeducativa. Não é, portanto, uma natureza jurídica de pena", esclarece.

Entre as opções de medidas socioeducativas, há as mais brandas, como advertência, obrigação de reparar o dano e prestação de serviços comunitários, e as mais severas, como liberdade assistida, regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

"Não tem muita diferença, em termos práticos, do processo em si. A consequência, sim, é bem diferente - até porque o internamento é uma medida que só acontece com crimes dolosos, hediondos, e etc, então é a última das coisas. A sanção é muito mais simples para aquele que comete ato infracional", conclui o advogado.