Moraes retoma validade de parte do decreto presidencial que aumenta o IOF

Líderes da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se queixaram da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que retomou parte do decreto de Lula que aumentou alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

Em sessão da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (16), o deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), que é vice-presidente da Câmara e comandava os trabalhos no momento, afirmou que a decisão de Moraes é uma "desmoralização" para o Congresso Nacional.

"Estou me sentindo muito mal como parlamentar depois dessa decisão do ministro Alexandre de Moraes derrubando uma decisão do Congresso Nacional, do Senado, por unanimidade, e da Câmara por 383 votos. Eu nunca tive postura agressiva a nenhuma decisão do Supremo, mas como vice-presidente da Câmara, é uma desmoralização para o Congresso", disse.

O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é líder da oposição, afirmou que a Câmara precisa reagir à decisão de Moraes ainda na sessão desta quarta.

"É um absurdo vermos a Câmara ser desmoralizada para atender o pedido do Executivo na caneta de um ministro que nunca teve um voto. Colegas deputados, precisamos reagir ainda nesta sessão. Tem aí uma matéria do STJ, do Judiciário, a primeira coisa que o senhor deve acordar com o Senado é que nenhuma proposta deve ser votada enquanto não houver uma decisão justa", afirmou.

Decisão de Moraes sobre o IOF

O ministro Alexandre de Moraes decidiu restabelecer quase todo o decreto editado pelo presidente Lula que aumentou alíquotas do IOF. O texto havia sido sustado pelo Congresso Nacional, e o governo recorreu à Corte para manter as mudanças.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT)(c), entre os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasi-AP)(e), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos- PB), durante a cerimônia de assinatura da medida provisória da reforma do setor elétrico, no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), nesta quarta-feira, 21 de maio de 2025. Pelas regras propostas, beneficiários da Nova Tarifa Social de Energia não vão pagar contas de luz com faixa de consumo de até 80 kWh. A mudança foi anunciada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em 21/05/2025

Wilton Junior/Estadão Conteúdo

Moraes atendeu à maior parte do pedido do Ministério da Fazenda, mas suspendeu o trecho que previa cobrança de IOF sobre operações do tipo “risco sacado” — modelo de antecipação de recebíveis bastante utilizado por pequenas empresas como forma de obter capital de giro.

Para o ministro, esse item representava uma nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal, o que violaria o princípio da legalidade.

✅ O que fica valendo com a decisão

Com a decisão de Moraes, ficam valendo estes trechos do decreto original:

▶️Compras internacionais com cartão de crédito e débito: alíquota do IOF sobe de 3,38% para 3,5%.

▶️Compra de moeda em espécie e remessas ao exterior: passa de 1,1% para 3,5%.

▶️Empréstimos a empresas: alíquota diária de IOF dobra, de 0,0041% para 0,0082%

▶️Seguros VGBL (voltados a pessoas de alta renda): de 0% para 5% de IOF.

▶️Fundos de investimento em direitos creditórios: passam a ter cobrança de 0,38%.

❌ O que não vai vigorar

▶️Cobrança de IOF sobre operações de risco sacado: Moraes entendeu que a medida criou uma nova base de tributação e ultrapassou os limites legais para decretos presidenciais.

Impacto na arrecadação

O governo previa arrecadar R$ 12 bilhões em 2025 com todas as mudanças no IOF. Só a tributação do risco sacado representaria R$ 1,2 bilhão — cerca de 10% do total estimado.

Em nota, o Ministério da Fazenda comemorou a decisão:

"A decisão contribui para a retomada da harmonização entre os poderes e representa como o diálogo é fundamental para o retorno à normalidade institucional do país."